O Art. 227 da Constituição Federal afirma que: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Aliança disponibiliza informações importantes sobre a legislação brasileira e sobre a legislação internacional voltada para crianças. Esperamos que isso os ajude a fazer valer os direitos das crianças no Brasil!

Legislação Brasileira

Veja um breve histórico dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil do final do Império até o período do início da democratização do país escrito por Gisella Werneck Lorenzi.

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico do país. A Constituição promulgada em 1988 é a sétima a reger o sistema jurídico desde a independência do país.

Decreto Nº 914

Política Nacional decretada em 6 de setembro de 1993 para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência nas leis do país.

Decreto Nº 6.286

Política que institui desde 05 de Dezembro de 2007 a obrigatoriedade do Programa Saúde nas Escolas (PSE).

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição federal de 1988.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Estabelece as leis e diretrizes da educação nacional e garante a todo cidadão o acesso ao sistema de educação no país.

Lei do Aprendiz

Estabelecida pelo decreto 5.598, de 1º de dezembro de 2005, regulamenta a contratação de aprendizes.

Lei Nº 11.525

Sanciona a inclusão do conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei Orgânica da Assistência Social

Trata-se da LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1992 que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Plano Nacional de Educação - PNE

Em 9 de janeiro de 2001, foi sancionada a Lei nº 10.172, que estabelece o Plano Nacional de Educação. Seu art. 2º determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem, em consonância com o nacional, planos estaduais e municipais correspondentes. Alguns Estados e Municípios já se envolveram nesse trabalho, seguindo diferentes metodologias.

Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Tem como objetivo combater toda e qualquer forma de trabalho infantil, retirando as crianças do trabalho e facilitando-lhes o acesso à escola. A fiscalização atua em parceria com organizações governamentais e não-governamentais.

Resolução CEB (Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação) Nº 1

Institui as diretrizes curriculares nacionais para educação infantil definidas pelo Conselho Nacional de Educação em 7 de Abril de 1999.

Legislação Internacional

Conheça as principais leis, convenções, declarações e protocolos referentes ao cuidado com a infância em âmbito internacional.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é o marco referencial, pois foi o primeiro documento oficial construído no âmbito das Nações Unidas para garantir a igualdade de direitos dos seres humanos.

Declaração dos Direitos da Criança

Proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1959, a declaração enumera uma os direitos e liberdades dos quais devem ser beneficiárias toda e qualquer criança.

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a Convenção sobre os Direitos da Criança – Carta Magna para as crianças de todo o mundo – em 20 de novembro de 1989. Em 1990, o documento foi oficializado como lei internacional.

Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho

Estabelece as forma de trabalho infantil que devem ser considerados intoleráveis e ações imediatas para eliminação, complementando a convenção 138.

Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotado em maio de 2000 pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O documento trata da venda de crianças, prostituição e pornografia infantis.

Protocolo Facultativo relativo ao envolvimento de Crianças em Conflitos Armados

Assembléia Geral das Nações Unidas adotou em maio de 2000 o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança que aborda o envolvimento de crianças em conflitos armados.